O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), com o objetivo de ampliar as oportunidades para pequenos empreendedores e estimular a geração de empregos no país.

Pela proposta, o limite anual de faturamento do MEI será ampliado de forma gradual. O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado.

Outra mudança prevista é a autorização para que o microempreendedor possa contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. A medida busca oferecer maior flexibilidade aos pequenos negócios, incentivando a expansão das atividades e a criação de novos postos de trabalho formais.

Segundo o governo, a proposta corrige uma defasagem acumulada desde 2018, quando o teto de faturamento do MEI foi atualizado pela última vez. A iniciativa pretende adequar o regime à realidade econômica atual, permitindo que mais empreendedores permaneçam na formalidade mesmo com o crescimento de seus negócios.

O projeto agora será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. As novas regras só entrarão em vigor caso a proposta seja aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.